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Orientação, não aconselhamento jurídico. Apenas a data das baterias está definida (18/02/2027, art. 77.º, n.º 1, Regulamento (UE) 2023/1542). Os anos ESPR são datas provisórias de adoção do plano de trabalho COM(2025) 187 da Comissão e podem mudar. Fontes primárias verificadas em 18/09/2026.
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